EAREsp 1506588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou a matéria com clareza e sem contradições, não havendo omissão sanável pelos embargos; ademais, o agravo interno foi considerado inapto em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incidência de súmulas), de modo que os embargos buscavam reexame do mérito, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Autores: Gustavo Vitorino Salgueiro Filho; Autores: Isidoro do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Administrativo Agravo Interno / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Possessória, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Possessória Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF +3 more

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Parties

União

Agravante

Gustavo Vitorino Salgueiro Filho

Autores

Isidoro do Rosário

Autores

Procedural Posture

Processual Civil / Administrativo Agravo Interno / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inapetência dos embargos para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido tratou a matéria com clareza e sem contradições, não havendo omissão sanável pelos embargos; ademais, o agravo interno foi considerado inapto em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (incidência de súmulas), de modo que os embargos buscavam reexame do mérito, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.