AREsp 1583157 - DECISAO

AREsp 1583157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o pleito de alimentos contra o INSS deve ser formulado na origem, não nesta Corte.

Parties
Embargante: LUANA MINGA RAMOS; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alimentos Previdenciários, Competência Para Pedido De Alimentos
Direito Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Alimentos Previdenciários Competência Para Pedido De Alimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA MINGA RAMOS

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Competência para pedido de alimentos contra o INSS
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o pleito de alimentos contra o INSS deve ser formulado na origem, não nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).