MS 27277 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a alegada omissão refere-se ao mérito da impetração (ausência de intimação pessoal) e não a ponto necessário para a concessão da liminar; embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, devendo questões de mérito ser examinadas oportunamente após informações e parecer do Ministério Público.

Parties: Embargante/impetrante: Ângelo de Quadros Sampaio; Impetrada/recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração; Após Publicação, Autos Conclusos Para Exame Do Writ
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Medida Liminar (tutela Provisória), Intimação, Devido Processo Administrativo, Omissão

Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Medida Liminar (tutela Provisória) Intimação Devido Processo Administrativo Omissão

Case Brief

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Parties

Ângelo de Quadros Sampaio

Embargante/impetrante

União

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração; Após Publicação, Autos Conclusos Para Exame Do Writ

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à ausência de intimação pessoal do impetrante
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito de pedido de liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publicada a presente decisão, voltem-me imediatamente conclusos os autos, para o exame do writ.