AREsp 1809326 - DECISAO

AREsp 1809326 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 25/02/2021, sendo a parte intimada da decisão embargada em 18/02/2021; assim, os embargos foram interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: ROMULO RENATO FAGUNDES NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROMULO RENATO FAGUNDES NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 25/02/2021, sendo a parte intimada da decisão embargada em 18/02/2021; assim, os embargos foram interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.