APn 976 - ACORDAO

APn 976 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão: examinou‑se, de forma extensa e circunstanciada, as teses relevantes da defesa dentro dos limites do momento processual de admissibilidade da denúncia; as alegações do embargante visam, na verdade, à reforma do decisum (error in iudicando), o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração de fundamentação vinculada, razão pela qual não há acolhimento do recurso.

Parties
Embargante; Denunciado: WILSON JOSÉ WITZEL; Embargado; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Penal E Processual Penal (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Absolvição Sumária, Afastamento Cautelar
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Recebimento Da Denúncia Justa Causa Absolvição Sumária Afastamento Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON JOSÉ WITZEL

Embargante; Denunciado

Ministério Público Federal

Embargado; Órgão Acusador

Procedural Posture

Penal E Processual Penal (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 Possível intento de reforma da decisão via embargos de declaração (error in iudicando)
  3. 3 Suficiência de elementos de informação para o recebimento da denúncia (juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão: examinou‑se, de forma extensa e circunstanciada, as teses relevantes da defesa dentro dos limites do momento processual de admissibilidade da denúncia; as alegações do embargante visam, na verdade, à reforma do decisum (error in iudicando), o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração de fundamentação vinculada, razão pela qual não há acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso não provido (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração interpostos por WILSON JOSÉ WITZEL
  • Nego provimento aos embargos de declaração