APn 976 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Questão De Ordem Na Ação Penal (apn 976 Df) / Decisão Colegiada Da Corte Especial Do STJ Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
2. 2 cisão/desmembramento da ação penal e aplicação do art. 80 do CPP
3. 3 competência no primeiro grau e possibilidade de remessa à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração; reconheceu-se ausência de omissão apenas em parte: a Corte Especial já havia examinado integralmente a questão principal do desmembramento com fundamento no art. 80 do CPP e na interpretação estrita do art. 105, I, "a", da CF, entendendo que conexão e continência, sem intensa imbricação fática, não impedem a cisão; contudo foi omisso quanto ao ponto secundário indicado pelo MPF sobre a prevenção da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, razão pela qual acolheram-se parcialmente os embargos com efeitos infringentes para determinar que a Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhe à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos infringentes

Orders

• Determinar que a Justiça do Estado do Rio de Janeiro encaminhe à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro todos os autos, mídias e documentos recebidos em decorrência da decisão da Corte Especial do STJ de 11/02/2021 na Questão de Ordem na APn 976-DF.