REsp 1905992 - DECISAO

REsp 1905992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se o provimento do recurso especial que afasta a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, tendo em vista que, no caso, a aposentadoria foi concedida em setembro/2012, sob a vigência da alteração normativa (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), o que inviabiliza a cumulação ainda que a lesão tenha eclodido anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Aplicação Temporal De Norma
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Aplicação Temporal De Norma

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  3. 3 Marco temporal para aplicação da vedação de acumulação (MP 1.596-14/1997 e Lei 9.528/1997)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se o provimento do recurso especial que afasta a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, tendo em vista que, no caso, a aposentadoria foi concedida em setembro/2012, sob a vigência da alteração normativa (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997), o que inviabiliza a cumulação ainda que a lesão tenha eclodido anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.