CC 167981 - DECISAO

CC 167981 - DECISAO

Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado: os dois juízos suscitados atuaram em suas respectivas esferas de competência, as partes, objetos e pedidos são distintos e os atos processuais não se mostram excludentes; portanto não existe conflito positivo de competência e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou substituir recurso próprio.

Parties
Embargante: AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO; Suscitada: FRR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.; Autor: POSTO SUDOESTE LTDA; Sucedida: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÔLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos
Outcome
Não acolho os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fraude À Execução, Competência
Processual Civil Conflito De Competência Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Fraude À Execução Competência

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Parties

AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO

Embargante

FRR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A.

Suscitada

POSTO SUDOESTE LTDA

Autor

FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÔLEO

Sucedida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto ao conflito de competência
  2. 2 Configuração de conflito de competência entre Juízo de Cascavel/PR e Juízo de Lages/SC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado: os dois juízos suscitados atuaram em suas respectivas esferas de competência, as partes, objetos e pedidos são distintos e os atos processuais não se mostram excludentes; portanto não existe conflito positivo de competência e os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não acolho os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.