AREsp 1751236 - DECISAO

AREsp 1751236 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses legais de obscuridade, contradição ou omissão, tratando-se de tentativa de modificar o julgado e rediscutir matéria já decidida; dissenso jurisprudencial constitui contradição externa e não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento de julgamento citra petita
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à análise de matéria fático-probatória
  3. 3 cabimento de recurso especial em ação rescisória com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses legais de obscuridade, contradição ou omissão, tratando-se de tentativa de modificar o julgado e rediscutir matéria já decidida; dissenso jurisprudencial constitui contradição externa e não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.