AREsp 1576324 - DECISAO

AREsp 1576324 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar o erro, passando a decisão a consignar que o recurso extraordinário foi inadmitido quanto aos arts. 3º, inciso I, 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no art. 22, § 2º, I, alínea a do Regimento Interno do STJ, observada a vedação ao reexame fático prevista no Enunciado 279 do STF.

Parties
Embargante: WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios, Erro Material, Repercussão Geral (tema 895/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Erro Material Repercussão Geral (tema 895/stf)

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Parties

WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão impugnada
  2. 2 Inadmissão do recurso extraordinário quanto aos arts. 3º, inciso I, 2º e 5º, caput, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos para sanar o erro, passando a decisão a consignar que o recurso extraordinário foi inadmitido quanto aos arts. 3º, inciso I, 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no art. 22, § 2º, I, alínea a do Regimento Interno do STJ, observada a vedação ao reexame fático prevista no Enunciado 279 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro material contido na decisão de fls. 528/531
  • Constar da decisão que o recurso extraordinário foi inadmitido quanto aos arts. 3º, inciso I, 2º e 5º, caput, da Constituição Federal