RMS 64834 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a deserção foi corretamente declarada ante comprovante de pagamento ilegível e ausência de certidão do tribunal de origem comprovando falha de digitalização, e a parte não regularizou o preparo após intimação.

Parties: Embargante: CLEYBSON MIRANDA SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Intimação, Digitalização De Autos, Mandado De Segurança

Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Intimação Digitalização De Autos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CLEYBSON MIRANDA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar deserção por comprovante de pagamento ilegível
2 Obrigatoriedade de juntada de guia e comprovante de pagamento legíveis no preparo
3 Prova de falha na digitalização dos autos exigindo certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).