AREsp 1773593 - DECISAO

AREsp 1773593 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria invocada pelos embargantes foi apreciada e a eventual alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não meio hábil para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Andre Thiele e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões

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Parties

Andre Thiele e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à forma de cálculo efetuado pela Contadoria Judicial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria invocada pelos embargantes foi apreciada e a eventual alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não meio hábil para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.