AREsp 1775852 - DECISAO

AREsp 1775852 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada quanto à ausência de manifestação sobre a suposta divergência jurisprudencial, mas constatou‑se que o recorrente não demonstrou a divergência nos termos exigidos pelo art. 255 do RI/STJ e normas correlatas, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve‑se também o entendimento do Tribunal de origem de que a suspensão da CNH constituía medida coercitiva admissível no caso concreto diante da frustração de diligências para satisfação do crédito.

Parties
Embargante: PIETRO PETRI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH +1 more

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Parties

PIETRO PETRI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Exigência dos requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RI/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 para medidas coercitivas indiretas (suspensão da CNH)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão apontada quanto à ausência de manifestação sobre a suposta divergência jurisprudencial, mas constatou‑se que o recorrente não demonstrou a divergência nos termos exigidos pelo art. 255 do RI/STJ e normas correlatas, sendo inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve‑se também o entendimento do Tribunal de origem de que a suspensão da CNH constituía medida coercitiva admissível no caso concreto diante da frustração de diligências para satisfação do crédito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeitos infringentes; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Publique-se.