Rcl 40556 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: todas as questões relevantes foram analisadas e tanto a reclamação quanto o agravo interno não ultrapassaram o juízo de admissibilidade; ademais, a reclamação não é meio adequado para atacar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo (conforme Rcl n. 36.476/SP e interpretação do art. 988 do CPC/2015 à luz da Lei 13.256/2016), e o agravo interno também careceu de impugnação específica dos fundamentos, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Embargante: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Admissibilidade, Precedente Repetitivo, Comissão De Corretagem
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Admissibilidade Precedente Repetitivo Comissão De Corretagem

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente de recurso especial repetitivo
  3. 3 juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: todas as questões relevantes foram analisadas e tanto a reclamação quanto o agravo interno não ultrapassaram o juízo de admissibilidade; ademais, a reclamação não é meio adequado para atacar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo (conforme Rcl n. 36.476/SP e interpretação do art. 988 do CPC/2015 à luz da Lei 13.256/2016), e o agravo interno também careceu de impugnação específica dos fundamentos, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração