AREsp 1656055 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e não ostentou omissão nos termos do art. 1.022; demonstrou-se que o recurso especial foi interposto intempestivamente (protocolado em 12/2/2019, após o término do prazo em 11/2/2019), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tempestividade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Contagem de prazo e tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e não ostentou omissão nos termos do art. 1.022; demonstrou-se que o recurso especial foi interposto intempestivamente (protocolado em 12/2/2019, após o término do prazo em 11/2/2019), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.