AREsp 1692151 - ACORDAO

Aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e verificando-se que o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos, por objetivarem rejulgamento ou meramente impugnar, devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte de que eventual recurso protelatório dará ensejo à aplicação de multa