REsp 1869215 - ACORDAO

REsp 1869215 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração