HC 628205 - ACORDAO

HC 628205 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou da matéria com fundamentos adequados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; as alegações demonstram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e é vedado utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento, Contradição, Omissão, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Prequestionamento Contradição Omissão +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou da matéria com fundamentos adequados, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; as alegações demonstram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e é vedado utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator