AREsp 1818512 - DECISAO

AREsp 1818512 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema que interfira na contagem do prazo, não sendo possível a comprovação posterior, razão pela qual a alegada tempestividade não foi demonstrada e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Contagem De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 em razão do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema que interfira na contagem do prazo, não sendo possível a comprovação posterior, razão pela qual a alegada tempestividade não foi demonstrada e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).