REsp 1855764 - ACORDAO

REsp 1855764 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; houve ausência de impugnação a fundamento que respalda o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF e impedindo a análise de matérias constitucionais ou novo exame de mérito via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Da Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; houve ausência de impugnação a fundamento que respalda o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF e impedindo a análise de matérias constitucionais ou novo exame de mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.