AREsp 1482096 - DECISAO

AREsp 1482096 - DECISAO

Não se reconhece omissão na decisão embargada, que analisou adequadamente as questões trazidas; o pedido dos embargantes configura mero inconformismo com o julgado, situação que não se presta aos embargos de declaração, de modo que os embargos são rejeitados.

Parties
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Supressão De Instância Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à expressa menção aos §§2º e 3º do art. 85 do CPC
  2. 2 Cabimento e quantum dos honorários advocatícios
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para fixar o montante

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão na decisão embargada, que analisou adequadamente as questões trazidas; o pedido dos embargantes configura mero inconformismo com o julgado, situação que não se presta aos embargos de declaração, de modo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.