AREsp 1286003 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscussão da matéria, o que não é cabível nesta via.

Parties
Embargante: Futuro Group - Importadora e Exportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Futuro Group - Importadora e Exportadora Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ por irregularidade no preparo (deserção)
  3. 3 Possibilidade de determinação de recolhimento em dobro conforme §4º do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava claro e devidamente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscussão da matéria, o que não é cabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.