AREsp 1738897 - ACORDAO

AREsp 1738897 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e buscavam rediscutir matéria já analisada, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC na forma prevista pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente / Recorrida: CLEONICE MARIA TERESINHA EBANI (CLEONICE); Executada / Recorrente / Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj Recuperação Judicial Levantamento De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE MARIA TERESINHA EBANI (CLEONICE)

Exequente / Recorrida

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Executada / Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Se a decisão recorrida apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e buscavam rediscutir matéria já analisada, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplica-se o NCPC na forma prevista pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.