REsp 1513402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão já enfrentou e afastou a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) com fundamento na Súmula 284/STF, e as alegações da União são genéricas e insuficientes para modificar o julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Revisão De Ato Administrativo, Reforma Militar, Incapacidade Para O Serviço Castrense, Art. 112 Lei 6.880/1980
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova Revisão De Ato Administrativo +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF diante de alegação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão já enfrentou e afastou a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) com fundamento na Súmula 284/STF, e as alegações da União são genéricas e insuficientes para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração