AREsp 1665457 - ACORDAO

AREsp 1665457 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e sendo inadequada a via especial para análise de fundamento constitucional usado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: OI S.A.; Impugnante: ROSA NEILA TELLES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Liberação De Valores Depositados (lei N. 11.101/2005)
Processo Civil Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Liberação De Valores Depositados (lei N. 11.101/2005)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Embargante

ROSA NEILA TELLES DE MATTOS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, e sendo inadequada a via especial para análise de fundamento constitucional usado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno