AREsp 1819784 - DECISAO

AREsp 1819784 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; restou demonstrada irregularidade no preparo pela indicação errônea do processo na origem e ausência de juntada da guia de recolhimento de forma visível e legível após intimação, caracterizando a deserção e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: RCA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Súmula 187

Case Brief

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Parties

RCA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à análise do segundo recolhimento
  2. 2 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do processo na origem)
  3. 3 Caracterização da deserção por equívoco na guia e por ausência de juntada da guia após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; restou demonstrada irregularidade no preparo pela indicação errônea do processo na origem e ausência de juntada da guia de recolhimento de forma visível e legível após intimação, caracterizando a deserção e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.