REsp 1923962 - DECISAO

REsp 1923962 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que apenas converteu o agravo em recurso especial para melhor exame das controvérsias; as alegações sobre interrupção de prazo por embargos de terceiro e intempestividade serão apreciadas no julgamento do recurso especial, caso conhecido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Converteu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração Por Terceiro
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Ação Direta De Inconstitucionalidade Contagem De Prazo Recursal Intempestividade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Converteu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos por terceiro estranho ao feito interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o prazo recursal na ação direta de inconstitucionalidade deve ser computado de maneira singela, afastando a contagem em dobro prevista no art. 183 do CPC/2015
  3. 3 Se da decisão de tribunal estadual que julga ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual cabe recurso especial ou apenas recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que apenas converteu o agravo em recurso especial para melhor exame das controvérsias; as alegações sobre interrupção de prazo por embargos de terceiro e intempestividade serão apreciadas no julgamento do recurso especial, caso conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Abra-se vista ao MPF.