AREsp 1815535 - DECISAO

AREsp 1815535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 24/02/2020 por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de modo que a tempestividade não restou demonstrada; decidiu-se também advertir sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Forense, Provimento CSM Nº 538/2019, Comprovação De Feriado Local, Protelamento
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Forense Provimento CSM Nº 538/2019 Comprovação De Feriado Local Protelamento

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Parties

CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os pressupostos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve comprovação da suspensão de prazo por feriado local em 24/02/2020
  3. 3 Se o recurso era tempestivo considerando feriados de Carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 24/02/2020 por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de modo que a tempestividade não restou demonstrada; decidiu-se também advertir sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).