AREsp 1251538 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à profundidade do efeito devolutivo do recurso especial; a omissão foi sanada por meio de embargos de declaração, os quais foram acolhidos sem efeitos modificativos, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, por preservar-se a impossibilidade de reexame do mérito e a aplicação das súmulas impeditivas de conhecimento.

Parties
Embargante: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Petrobras Transporte S.A. - Transpetro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à profundidade do efeito devolutivo do recurso especial
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alcance do conhecimento do recurso especial e aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à profundidade do efeito devolutivo do recurso especial; a omissão foi sanada por meio de embargos de declaração, os quais foram acolhidos sem efeitos modificativos, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, por preservar-se a impossibilidade de reexame do mérito e a aplicação das súmulas impeditivas de conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.