AREsp 1446579 - ACORDAO

AREsp 1446579 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou de forma clara e completa as razões para a aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 280/STF; não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração, e os argumentos trazidos eram repetitivos ou inovadores em face de decisões anteriores já fundamentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 280/STF
  3. 3 Alegações de obscuridade, contradição e omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicitou de forma clara e completa as razões para a aplicação das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 280/STF; não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração, e os argumentos trazidos eram repetitivos ou inovadores em face de decisões anteriores já fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração