RMS 54162 - ACORDAO

RMS 54162 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão analisou a matéria de forma suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Remuneração De Servidores Públicos, Súmula Vinculante 37/stf, Lei 10.698/2003, Tema 1061 (repercussão Geral)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Remuneração De Servidores Públicos Súmula Vinculante 37/stf Lei 10.698/2003 Tema 1061 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão atacado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Direito ao reajuste de 13,23% e incidência da Súmula Vinculante n. 37/Tema 1061

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão analisou a matéria de forma suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.