AREsp 1678599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e não padece de omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes buscaram, indevidamente, o reexame da matéria já decidida e o prequestionamento de dispositivo constitucional, não tendo especificamente impugnado os fundamentos de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ) nem superado o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se configuram os vícios que autorizariam os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e não padece de omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes buscaram, indevidamente, o reexame da matéria já decidida e o prequestionamento de dispositivo constitucional, não tendo especificamente impugnado os fundamentos de admissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ) nem superado o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se configuram os vícios que autorizariam os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos