AREsp 1646220 - ACORDAO

AREsp 1646220 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se a Súmula 284/STF ante a ausência de divergência.

Parties
Embargante: DANTUBOS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Recurso Especial Alínea C Do Art. 105 Da CF
Processo Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Recurso Especial Alínea C Do Art. 105 Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANTUBOS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de dissídio jurisprudencial para recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tampouco comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF; aplicou-se a Súmula 284/STF ante a ausência de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.