AREsp 1664310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante buscava, na via dos embargos, reexame de matéria já decidida e prequestionamento constitucional indevido, não tendo superado o óbice da Súmula 182/STJ nem cumprido a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante buscava, na via dos embargos, reexame de matéria já decidida e prequestionamento constitucional indevido, não tendo superado o óbice da Súmula 182/STJ nem cumprido a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora