AREsp 1545087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável (art. 1.022 CPC/2015) e porque o art. 974 do CPC/2015 não poderia ser aplicado no caso, uma vez que o julgamento na instância originária não foi unânime e, no STJ, a tese não foi conhecida devido à incidência da Súmula 7, de modo que os embargos não constituem meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: CANEL CENTRAL AGRÍCOLA NOVA ERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Art. 974 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 7/stj Art. 974 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

CANEL CENTRAL AGRÍCOLA NOVA ERA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável (art. 1.022 CPC/2015) e porque o art. 974 do CPC/2015 não poderia ser aplicado no caso, uma vez que o julgamento na instância originária não foi unânime e, no STJ, a tese não foi conhecida devido à incidência da Súmula 7, de modo que os embargos não constituem meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.