EAREsp 1726849 - ACORDAO

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Por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por visar a embargante apenas ao reexame de matéria já decidida (eficando evidente intento de alterar o entendimento do órgão julgador), os embargos de declaração foram rejeitados; em razão de seu caráter protelatório, aplicou-se multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALERIA GAUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

VALERIA GAUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por visar a embargante apenas ao reexame de matéria já decidida (eficando evidente intento de alterar o entendimento do órgão julgador), os embargos de declaração foram rejeitados; em razão de seu caráter protelatório, aplicou-se multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.