AREsp 1654085 - ACORDAO

AREsp 1654085 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegada omissão inexistia, os documentos invocados foram considerados atos oficiais do TJ/SE e os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado. Ademais, aplicam-se os critérios firmados quanto à não incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/15 quando há depósito integral no prazo legal e inexistência de impugnação pela parte executada.

Parties
Embargante: FRANCISCO MARCONI E SILVA; Embargante: THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES; Embargante: THIAGO D AVILA MELO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/15, Prazo E Tempestividade, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/15 Prazo E Tempestividade Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MARCONI E SILVA

Embargante

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

Embargante

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Valor probante de documento extraído da internet

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a alegada omissão inexistia, os documentos invocados foram considerados atos oficiais do TJ/SE e os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado. Ademais, aplicam-se os critérios firmados quanto à não incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/15 quando há depósito integral no prazo legal e inexistência de impugnação pela parte executada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração