AREsp 1753528 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão que não enfrentou o pedido de condenação à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; esclarece-se que a imposição dessa multa não é automática perante o não conhecimento ou improcedência do agravo interno, devendo ser analisada casuisticamente, razão pela qual os embargos de declaração são acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: RITA DE CÁSSIA CIANELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA CIANELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Omissão no acórdão quanto à impugnação item 4 ao agravo interno
2 Possibilidade de condenação automática à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de não conhecimento ou improcedência do agravo interno
3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes
Integrar a decisão esclarecendo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não incide automaticamente sobre o não conhecimento ou improcedência do agravo interno