EAREsp 1653277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o juízo de inadmissão foi publicado em 27/9/2019, com termo final para agravo em 18/10/2019, ao passo que o recurso foi protocolizado em 7/1/2020. Ademais, embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são, em regra, manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Esther Adissi e outros; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Inadmissibilidade, Gratuidade De Justiça, Conciliação/mediação
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Juízo De Inadmissibilidade Gratuidade De Justiça Conciliação/mediação

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Parties

Esther Adissi e outros

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal: o juízo de inadmissão foi publicado em 27/9/2019, com termo final para agravo em 18/10/2019, ao passo que o recurso foi protocolizado em 7/1/2020. Ademais, embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são, em regra, manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.