EREsp 1818972 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado: a Súmula 403/STJ não se aplica à veiculação estatal institucional sem caráter econômico ou comercial; e, embora o dano seja presumido se comprovada a ilicitude do uso da imagem, é necessário primeiro apurar e demonstrar o caráter ilícito do uso antes de se decretar a indenização.
- Parties
- Embargante: Pablo Santiago e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Uso De Imagem, Dano Moral Presumido, Súmula 403/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Pablo Santiago e outros
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Legal Issues
- 1 Contradição entre reconhecimento de dano moral presumido e exigência de apuração do uso indevido da imagem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 403/STJ à veiculação estatal institucional
- 3 Distinção entre presunção de dano e necessidade de comprovação da ilicitude do uso de imagem
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no acórdão embargado: a Súmula 403/STJ não se aplica à veiculação estatal institucional sem caráter econômico ou comercial; e, embora o dano seja presumido se comprovada a ilicitude do uso da imagem, é necessário primeiro apurar e demonstrar o caráter ilícito do uso antes de se decretar a indenização.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment