AREsp 1667059 - ACORDAO

AREsp 1667059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão é claro ao abordar a questão do cerceamento de defesa, tendo fundamentado a desnecessidade de nova perícia com base no conjunto probatório dos autos e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7), de modo que os embargantes buscaram, na verdade, o reexame da matéria já decidida, o que não é finalidade do recurso aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão é claro ao abordar a questão do cerceamento de defesa, tendo fundamentado a desnecessidade de nova perícia com base no conjunto probatório dos autos e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7), de modo que os embargantes buscaram, na verdade, o reexame da matéria já decidida, o que não é finalidade do recurso aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.