AREsp 1651898 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a questão foi apreciada sob enfoque constitucional, o que impede revisão em recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para provocar o reexame do mérito; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Poder Regulamentar Da ANEEL, Reexame Da Causa, Competência Do STF, Transferência Compulsória De Ativos De Iluminação Pública
Processual Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Poder Regulamentar Da ANEEL +3 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a questão foi apreciada sob enfoque constitucional, o que impede revisão em recurso especial, e os embargos não podem ser utilizados para provocar o reexame do mérito; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração