AREsp 1734771 - ACORDAO

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Não se identificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado; os embargos apenas exprimem discordância e buscam modificar o julgado, sendo meio impróprio; ademais, a jurisprudência do STJ demanda comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anuidade De Conselho Profissional, Lançamento De Ofício, Ônus Da Prova, Notificação Do Contribuinte, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Anuidade De Conselho Profissional Lançamento De Ofício Ônus Da Prova Notificação Do Contribuinte +1 more

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Parties

Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Impropriedade dos embargos quando visam à modificação do julgado

Ratio Decidendi

Não se identificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão impugnado; os embargos apenas exprimem discordância e buscam modificar o julgado, sendo meio impróprio; ademais, a jurisprudência do STJ demanda comprovação da notificação do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.