REsp 1870601 - ACORDAO

REsp 1870601 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da controvérsia, o que é incabível nesta via.

Parties
Embargante: embargante; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam, na prática, o rejulgamento da controvérsia, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.