REsp 1685367 - ACORDAO

REsp 1685367 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais; presentes os requisitos previstos na jurisprudência e no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada na vigência do CPC/2015 e recurso parcialmente conhecido e não provido), acolheram-se os embargos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais majorados em 10% sobre a verba fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ- UFC; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ- UFC

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários
  3. 3 Requisitos para majoração: decisão publicada após 18.3.2016 e recurso não provido/parte do recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais; presentes os requisitos previstos na jurisprudência e no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada na vigência do CPC/2015 e recurso parcialmente conhecido e não provido), acolheram-se os embargos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais majorados em 10% sobre a verba fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.