AREsp 1668658 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; portanto, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração. Ademais, a interposição do agravo interno, por si só, não caracteriza ato protelatório, de modo que é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/15 Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15 por suposta interposição protelatória do agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; portanto, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração. Ademais, a interposição do agravo interno, por si só, não caracteriza ato protelatório, de modo que é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.