REsp 1499487 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia e consignou a incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica de fundamento no agravo interno; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ana Maria Iguape Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade/erro Material +1 more

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Parties

Ana Maria Iguape Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 Se os embargos postulam correção de vício ou rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia e consignou a incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica de fundamento no agravo interno; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.