REsp 1893026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de sobrestamento apresentado nos embargos configurou inovação recursal não suscitada anteriormente; e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impôs, por si só, a suspensão dos feitos, razão pela qual não se verificaram os vícios capazes de justificar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1076)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de sobrestamento apresentado nos embargos configurou inovação recursal não suscitada anteriormente; e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impôs, por si só, a suspensão dos feitos, razão pela qual não se verificaram os vícios capazes de justificar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não acolhido o pedido de sobrestamento do feito.