AREsp 1677622 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria já analisada, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Autor: CLEONE MARTA FOCHESATTO GIRELLI; Recorrente/embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 7/stj Recuperação Judicial Levantamento De Valores

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Parties

CLEONE MARTA FOCHESATTO GIRELLI

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto ao NCPC
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria já analisada, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.