EAREsp 1472054 - ACORDAO

EAREsp 1472054 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem instrumento inadequado para alterar o resultado do julgado ou para rediscutir matéria já decidida; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; vigorou a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; e, diante do caráter manifestamente protelatório das razões, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prescrição, Multa Processual, Renúncia Da Administração À Prescrição, Revisão De Aposentadoria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prescrição Multa Processual Renúncia Da Administração À Prescrição Revisão De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Protelatoriedade e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem instrumento inadequado para alterar o resultado do julgado ou para rediscutir matéria já decidida; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; vigorou a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; e, diante do caráter manifestamente protelatório das razões, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% do valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa